PROTOCOLO | 20200031 | PROCESSO | 004/2020 | DATA ENTRADA | 28/03/2020 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 004/2020 - DECRETOS | STATUS | Protocolado |
Descrição | Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Paim Filho – RS. |
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