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| PROTOCOLO | 20240750 | PROCESSO | 003/2024 | DATA ENTRADA | 09/12/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2024 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | - Que seja realizado estudo para criar marco regulatório para as áreas de preservação permanente consolidadas junto aos corpos hídricos do perímetro urbano do município de Paim Filho e definir critérios de regularização fundiária em zona urbana consolidada do município de Paim Filho. |
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