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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 001/2026

PROTOCOLO 20260944 PROCESSO 001/2026 DATA ENTRADA 12/01/2026
TIPO 001/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e Aumento Real e dá outras providências.
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Anexos