EXPEDIENTE DELIBERADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/MARÇO/2024

                 Reunidos em sessão ordinária no último dia 12 de março, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, presididos pelo Ver. Vanderlei Ernesto Luppi, deliberaram e aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes:

PROJETO DE LEI Nº 008/2024 – Autoriza a concessão do direito de explorar copa e cozinha nos eventos em comemoração ao 62º aniversário de emancipação politico-administrativa do município e dá outras providências, sendo à ASPM – Associação dos Servidores Públicos Municipais e à Associação dos Professores Municipais de Paim Filho, sendo na NOTT DI FILÓ e no SHOW GRATUITO.

PROJETO DE LEI Nº 009/2024 – Autoriza o Poder Executivo a repassar Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, sendo no valor de um salário mínimo nacional.

                  Das Bancadas do MDB e PP, dois Requerimentos, primeiramente analisado o REQUERIMENTO Nº 002/2024, para que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia do Processo completo de Dispensa de Licitação nº 001/2024, referente a troca de parte da cobertura da E.M.E.I Criança Feliz do município de Paim Filho/RS.

REQUERIMENTO Nº 003/2024 - Que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe cópia: da ART da execução da obra da empresa vencedora; da planilha orçamentária realizada pelo setor de engenharia; do laudo de recebimento da construção da estrutura metálica; justificar qual a motivação técnica ou política da redução do tamanho do projeto original (orçamentos iniciais) e do contratado através do processo dispensa de licitação; justificar qual a motivação técnica ou política que justifique o porquê até o presente momento a obra ainda não foi concluída; justificar qual a motivação técnica ou política pelo qual o conselho de saúde somente aprovou o plano de aplicação no dia 18/05/2023, se a empresa já estava executando os serviços e havia recebido parte do pagamento ainda no dia 03/05/2023; justificar qual a motivação técnica ou política de que no item 4.3 – Prazo de Pagamento, previa que somente seria pago após o recebimento da nota fiscal ou fatura quando órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato e o município efetuou pagamento antecipado, ou seja em 03/05/2023, no valor de R$ 25.000,00; comprovar se foi executada a estrutura com o material constante da proposta apresentada pelo contratado.

                    Ainda na ocasião, a Mesa Diretora da Casa entregou um mimo às mulheres da Casa em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

              A próxima sessão realizar-se-á no dia 26 de março, às 20:00h, com transmissão ao vivo pela Regional Fm 91.7, pela Paim Fm 104.9 e facebook da Câmara de Vereadores.