INFORMATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MÊS DE OUTUBRO
Nas sessões realizadas pelo Legislativo Municipal no mês de outubro, os vereadores deliberaram sobre as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 037/2018, que “Autoriza o Município de Paim Filho, por intermédio do Poder Executivo Municipal, a realizar o pagamento de incentivos aos Agentes Comunitários de Saúde do Município”,
Projeto de Lei nº 038/2018, que “Altera o vencimento do IPTU para o exercício de 2018 e dá outras providências
Projeto de Lei nº 039/2018, que “Isenta de cobrança a emissão de Certidão Negativa de Débitos municipal e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 040/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para cedência de servidora ao CIRENOR e dá outras providências”,
Projeto de Lei nº 041/2018, que “Institui o Programa Especial de Premiação a Consumidores mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências
Projeto de Lei nº 042/2018, que “aprova a revisão do Plano municipal de Saneamento Básico – PMSB e elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, destinados à execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos no município de Paim Filho e dá outras providências”,
Projeto de Lei nº 043/2018, que “Autoriza o Município a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA e dá outras providências”,
O Executivo enviou ainda o Projeto de Lei nº 044/2018 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício econômico e financeiro de 2019, o qual foi encaminhado diretamente à CPP – Comissão Permanente de Pareceres para ser analisado.