Três Projetos de Leis estiveram na pauta da sessão extraordinária realizada pela Câmara de Vereadores de Paim Filho no último dia 16 de junho. Primeiramente analisado o Projeto de Lei nº 021/2020, que altera percentual de ISSQN sobre serviços e dá outras providências, o qual alterava de 3% para 5% a alíquota de incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre Serviços de intermediação e congêneres e Serviços de Registros Públicos, Cartoriais e Notariais, o qual teve quatro votos contrários da Bancada do PT e quatro favoráveis das Bancadas do MDB e PDT, portanto, não sendo aprovado por depender de dois terços de votos.
Já os projetos seguintes tiveram aprovação unânime, sendo o Projeto de Lei nº 022/2020, que concede uso de uma área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa DANI GÁS LTDA e o Projeto de Lei nº 023/2020, que autoriza o município a conceder, em caráter emergencial e excepcional, a antecipação do pagamento pela prestação do serviço de transporte escolar público de Paim Filho e dá outras providências, onde será pago o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por contrato, referente aos meses de abril e maio. Para tanto, deverá ser feito um Termo Aditivo entre o Município e o respectivo transportador, disciplinado sobre os valores antecipados e a forma de restituição.
No dia 14 em curso, nova sessão extraordinária foi realizada, desta vez via grupo de watsapp para análise e aprovação do Projeto de Lei nº 024/2020, que Altera § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.338/2020 e dá outras providências. Tal Lei resulta do Projeto nº 023/2020, acima descrito, e a alteração proposta visa melhor explicitar sobre o valor a ser pago pelo município aos transportadores.