EXPEDIENTE SESSÃO ORDINÁRIA 28 DE MARÇO

                       Reunidos em sessão ordinária no último dia 28 de março, os vereadores da Câmara de Paim Filho, sob a presidência da Verª Sidia Lurdes Martini Bessegato, analisaram e aprovaram por unanimidade apenas dois expedientes, os quais:

REQUERIMENTO Nº 05/2023 – Proposto pela Bancadas do PP e MDB, solicita ao Executivo: - Relação de nomes de todos os servidores que estão nomeados como cargo em confiança (CC) no serviço público municipal, indicando a secretaria de lotação do referido servidor e as funções exercidas; - Relação de nomes de todos os servidores que recebem função gratificada (FG) no serviço público municipal, indicando a secretaria de lotação do referido servidor e as funções adicionais exercidas que justifiquem a gratificação.

MOÇÃO DE APOIO, subscrita por todos os edis, ao chamamento de todos os aprovados (744) na primeira fase do concurso vigente da SUSEPE-RS, para que sejam convocados para a segunda fase, Teste de Aptidão Física - TAF, prevista no certame, assim como as demais etapas.

                     Na justificativa, reitera-se que o concurso estabeleceu que para aprovação na primeira fase – prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos – os candidatos ao cargo de Agente Penitenciário deveriam atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados na primeira fase do concurso para realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao processo. O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Outro fator que favorece o chamamento é a flexibilização da claúsula de barreira, uma vez que o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, por se tratar de norma que envolve a gestão pública, sua interpretação deve levar em consideração as exigências das políticas públicas a cargo do gestor, “sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas retificações anteriores com base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam à diposição do governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo. Além disso infere-se que cláusulas de barreira contidas em editais de concursos públicos podem ser flexibilizadas sempre que o interesse público justificar, mas desde que não se coloque em risco, nem minimamente, a impessoalidade das relações entre a Administração Pública e os candidatos. Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos candidatos que foram para as próximas fases mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos está sendo frustrada; para que essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes pode ocorrer. Ainda em tempo é necessário argumentar que o chamamento dos 744 aprovados excedentes para as demais fases do certame – TAF, avaliação psicológica e investigação de vida pregressa – não alterará a ordem classificatória do concurso, uma vez que a prova objetiva era de carater classificatório e eliminatório e da segunda fase em diante, apenas eliminiatório; assim os candidatos ficariam em cadastro reserva em ordem classificatória conforme ordenamento inicial. Por fim, poderão ser utilizados 481 testes de aptidão física já pagos pelo Governo para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém podem ser remanejados para o cargo de Agente penitenciário (AP).

                       Proxima sessão ordinária acontecerá excepcionalmente no dia 13 de abril com transmissão ao vivo pela rátdio Regional FM 91.7 e facebook da Câmara de Vereadores.