DELIBERAÇÃO DA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

               Na última sessão ordinária ocorrida no dia 13 de abril de 2023, os vereadores do Legislativo municipal de Paim Filho, sob a presidência da Verª Sidia Lurdes Martini Bessegato, aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes:

               Do Executivo Municipal:

Projeto de Lei nº 016/2023 – Regula construção e adequação de passeios públicos, sendo que, nas vias públicas a serem pavimentadas ou repavimentadas, onde não existir passeio público construído conforme determina a Lei de Diretrizes Urbanas e Código de Obras do Município, o proprietário poderá ser notificado a construir ou adequar, sendo que, caso não o faça, a Prefeitura poderá executar a obra e efetuar a cobrança do proprietário, lançando em dívida ativa caso este não efetue o pagamento.

Projeto de Lei nº 017/2023 – Autoriza o Poder executivo Municipal a realizar despesas e dá outras providências, sendo no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para fins de realização das festividades decorrentes do Dia do Trabalho, onde os servidores municipais participarão do evento tradicional promovido pelo Rotary Club local.

               Da Bancada do PT, a INDICAÇÃO Nº 04/2023 – Que seja dada atenção especial no que tange à segurança diária nas escolas municipais, com monitoramento permanente.

                Na oportunidade estiveram presentes os Vereadores Jovens 2023, cumprindo assim uma das atividades do Calendário do Programa, sendo de participar das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores no mês de abril.

                A próxima sessão irá acontecer no dia 25 de abril, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara e pela emissora de rádio Fm 91,70.