Reunidos em sessão ordinária no último dia 11 de julho, os vereadores da Câmara de Paim Filho, presididos pela Verª Sidia Lurdes Marini Bessegato, aprovaram por unanimidade a seguinte pauta:
Do Poder Executivo, o PROJETO DE LEI Nº 025/2023 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências, este que possibilitará aos contribuintes em débito regularizar as pendências, os quais terão as seguintes opções para adesões até a data de 31 de outubro de 2023: - remissão de 100% (cem por cento) das multas e dos juros moratórios, para pagamento em até 03 (três) parcelas; - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas; – 90% (noventa por cento) para pagamento em 08 (oito) parcelas, mensais e consecutivas;– 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas. Para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, os valores serão devidos em sua totalidade, com a incidência dos acréscimos legais. Ocorrendo o pagamento de forma parcelada, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Das Bancadas do PP e MDB, expedientes endereçados ao Executivo Municipal, os quais:
REQUERIMENTO Nº 09/2023 - 1 – Cópia integral do processo de dispensa de licitação nº 026/2023 e seus anexos; 2 – Informação pormenorizada do local onde se encontrava a máquina quando da realização do laudo de avaliação dos serviços a serem executados;3 – Considerando que o item 4 do Laudo de Engenharia informa que os componentes estavam desmontados, cópia dos empenhos de desmontagem da máquina (contendo as notas fiscais, relatórios e pagamentos), bem como a informação de quem realizou a desmontagem;4 – Nome do responsável e/ou responsáveis pela realização do processo de dispensa.
REQUERIMENTO Nº 10/2023 – 1 - Informação sobre o local e horários em que foram realizadas as horas extras dos profissionais titulares dos cargos de Enfermeira(o) do Município trazendo cópia dos documentos que comprovem a efetiva realização dessas horas extraordinárias pagas pelo Município; 2- Informação de como é realizada a escala desses profissionais para a realização das horas extras.
REQUERIMENTO Nº 11/2023 - Informação sobre o local onde desenvolve as atividades e qual horário de trabalho está cumprindo a profissional designada para o cargo de Fiscal Sanitário através da Portaria nº 133/2023, de 16 de maio de 2023, do Município de Paim Filho.
INDICAÇÃO Nº 06/2023 - Sejam tomadas providências quanto à segurança pública no Município a fim de coibir a prática de crimes contra o patrimônio, e também junto ao Cemitério Municipal de Paim Filho.
Já o PROJETO DE LEI Nº 025/2023 – Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, conforme estabelecido no Regimento Interno da Casa, foi encaminhado diretamente à Comissão Permanente de Pareceres – CPP.
A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 25 de julho, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara de Vereadores e pela emissora de rádio Regional Fm 91.70.