Reunidos em sessão ordinária no último dia 08 de agosto, os vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, presididos pela Verª Sidia Lurdes Martini Bessegato, aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 12/2023, de autoria das Bancadas do MDB e PP, solicitando ao Executivo Municipal as seguintes informações referentes à Dispensa de Licitação nº 020/2023: 1 - Cópia dos seguintes documentos: da ART da execução da obra da empresa vencedora, da planilha orçamentária realizada pelo setor de engenharia e do laudo de recebimento da construção da estrutura metálica; 2 - Justifique qual a motivação técnica para a redução do tamanho da obra constante no projeto original (orçamentos iniciais) e do objeto contratado; 3 – Justifique qual a motivação técnica para a não conclusão da obra até o presente momento; 4 – Justifique qual a motivação técnica para o Conselho Municipal de Saúde ter aprovado o plano de aplicação somente no dia 18/05/2023, se a empresa já estava executando os serviços e havia recebido parte do pagamento ainda no dia 03/05/2023; 5 – Comprove se foi executada a estrutura com o material constante na proposta apresentada pelo contratado; 6 – Justifique qual a motivação técnica para a antecipação do pagamento da obra ocorrido no dia 03/05/2023 no valor de R$ 25.000,00 se no item “4.3 – Prazo de Pagamento” do processo de dispensa de licitação havia a previsão de que o pagamento somente ocorreria após o recebimento da nota fiscal/fatura e quando o órgão contratante atestasse a execução do objeto do contrato.
Na pauta ainda constava o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2023 – Altera e regulamenta a Lei Municipal nº 2.210/2017, de 16 de outubro de 2017 e dá outras providências, de autoria da Bancada do PT, porém, foi retirado pela Mesa Diretora, permanecendo na Casa para a próxima sessão, decisão essa contestada pelos autores. Tal alteração versa em acrescentar o termo “Vereador” na atual Rua Giacomin Valmórbida, que passaria a ser “Rua Vereador Giacomin Valmórbida.”
A próxima sessão ordinária realizar-se-á no dia 29 de agosto, às 20:00h, com transmissão ao vivo pelo facebook da Câmara e pelas emissoras de rádio, Regional Fm 91.7 e Paim Fm 104.9.
Nessa mesma data, às 19:00h, haverá a 2ª sessão ordinária dos Vereadores Jovens.