EXPEDIENTE APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL

             Reunidos em sessão ordinária no último dia 29, os Vereadores da Câmara Municipal de Paim Filho, sob a presidência do Ver. Junior Paulo Vicenzi, aprovaram por unanimidade os seguintes expedientes:

PROJETO DE LEI Nº 018/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas e dá outras providências, sendo no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para fins de realização das festividades decorrentes do Dia do Trabalhador promovida pelo Rotary Club.

PROJETO DE LEI Nº 019/2025 – Altera o número de cargos da Lei Municipal nº 2.544/2025 e dá outras providências, na função de Professor de Ensino Fundamental séries finais Geografia, passando para 03 (três) o número desses profissionais, os quais serão contratados através do Processo Seletivo nº 001/2025, observada a ordem de classificação.

PROJETO DE LEI Nº 020/2025 – Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de servidores em caráter emergencial e excepcional interesse público e dá outras providências, sendo 01 Monitor de Educação Infantil e 01 Assistente Social, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. As contratações serão efetuadas através de processo Seletivo Simplificado. 

PROJETO DE LEI Nº 021/2025 – Altera a Lei nº 1.880/2010, de 28 de julho de 2010 e dá outras providências, que criou o Conselho Municipal de Educação – CME, alteração essa em atendimento à orientação do Conseme-Undime (Conselho Regional de Educação – União dos Dirigentes Municipais de Educação) para que o CME seja constituído por representantes dos seguintes segmentos: pais de alunos, discentes (maiores de 18 anos), docentes, Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos e entidades vinculados à educação municipal, tais como as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, bem como o Conselho Tutelar, em consonância com as legislações pertinentes.                       

PROJETO DE LEI Nº 022/2025 – Altera a Lei nº 2.486/2023, de 31 de maio de 2023 e dá outras providências, a qual altera a carga horária semanal para o cargo efetivo de Assistente Social, passando para 30 (trinta) horas semanais, bem como altera o Padrão Salarial do cargo de Assistente Social, passando para o Padrão 09 (nove). Ainda, altera para 12 (doze) o número de cargos de Chefe de Departamento e para 09 (cinco) o de Supervisor de Atividades Administrativas e ainda, cria na Estrutura Administrativa do Município o Cargo em Comissão Diretor de Turismo, com carga horária de 20h semanais.

 PROJETO DE LEI Nº 023/2025 – Altera o perímetro urbano do município e da outras providências, o qual exclui desse as chácaras nº 93, 94, 95 e 97, passando as mesmas para o perímetro rural.

              Na ocasião estiveram presentes alguns dos Vereadores Jovens 2025, atendendo assim ao Calendário de Atividades que versa sobre a participação às sessões ordinárias da Câmara no mês de abril.

             A próxima Sessão Legislativa acontece no dia 13 de maio com transmissão ao vivo pelas emissoras de rádio Paim FM 104.9 e Regional FM 91.7, bem como pelo facebook da Câmara de Vereadores.