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Na última sessão ordinária do mês de maio e nas ocorridas no mês de junho, nos dias 30, 13 e 27, respectivamente, os Vereadores da Câmara Municipal, sob a presidência do Ver. Vanderlei Ernesto Luppi, deliberaram sobre as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 020/2017 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências, o qual se destina a promover a regularização de débitos dos munícipes que estão inadimplentes com o município.
Projeto de Lei nº 021/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção mensal ao hospital Santa Terezinha de Paim Filho, celebrar Termos de Colaboração e dá outras providências, o qual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Projeto de Lei nº 022/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas na manutenção das atividades de Grupo da Terceira Idade e dá outras providências, sendo no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Projeto de Lei nº 023/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores por tempo determinado, sendo 03 (três) Auxiliares de Creche.
Projeto de Lei nº 024/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas na realização de Baile de escolha das Soberanas do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 026/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências, sendo uma área de terras com 82.942 m², no valor de até R$ 350.000,00, a qual será destinada à instalação do Centro de Eventos Municipal.
Também foram apreciadas as seguintes Indicações ao Poder Executivo Municipal, aprovadas por unanimidade:
Requerimento nº 07/2017, das Bancadas do PDT e PMDB - solicitando cópia do Processo Licitatório referente a aquisição de sêmen no ano de 2016;
Indicação nº 06/2017, das Bancadas do PDT e PMDB- Seja solicitada junto ao DAER a implantação de redutores de velocidade no trevo da RS 126 com a RS 477, no trecho da RS 126 entre São João da Urtiga e Maximiliano de Almeida e no entroncamento junto à comunidade da Linha Bracatinga.
Indicação nº 07/2017, do Ver. Leandro Benetti - para que as pedras de paralelepípedos que estão sendo retiradas da Av. Vigário João Crisóstomo sejam utilizadas na pavimentação das ruas dos Bairros do município;
Indicação nº 08/2017, da Bancada do PT, sejam colocadas placas indicativas de sinalização de perímetro urbano na RS 126, bem como viabilizado junto ao DAER a instalação de uma lombada eletrônica na RS 477, pouco antes do acesso ao mercado agropecuário da Santa Clara;
Indicação nº 11/2017, do Ver. Itamar Bettiollo, no sentido que sejam construídos redutores de velocidade do tipo quebra molas ao longo da Rua Rio Pardo.
Indicação nº 12/2017 – do Ver. Zilmar Pertile, para que sejam terceirizadas ao menos duas máquinas, sendo uma Draga e um Trator de Esteiras a fim de realizarem serviços subsidiados aos agricultores diante dos estragos que os mesmos tiveram em suas lavouras em virtude das fortes chuvas recentes.
Já as Indicações abaixo, ambas da Bancada do PT, foram rejeitadas pelo Voto de Minerva do Sr. Presidente, uma vez que foram favoráveis os vereadores da Bancada do PT e contrários os das Bancadas do PDT e PMDB. A justificativa da rejeição à primeira foi de que o município já está em tratativas com a corporação para tanto e à segunda, que versa sobre o mesmo conteúdo da Indicação nº 07.
Indicação nº 09/2017, para seja vista a implantação de uma parceria dom o Corpo de Bombeiros Voluntários de Sananduva, com o objetivo deste auxiliar nos eventuais serviços que essa corporação possa vir a prestar no município.
Indicação nº 10/2017, que os paralelepípedos que estão sendo retirados da Av. Vigário João Crisóstomo sejam utilizados para revestir os seguintes trechos:- Rua Taquara - Bairro São Francisco; Ruas: Palmeiras, Vacaria, do Rosário e Torres – Bairro Navegantes; Rua Carazinho – Loteamento Estrela e acesso ao Salão e Casa Paroquial.
