Nas sessões ordinárias ocorridas nos meses de agosto, setembro e primeira de outubro, os vereadores da Câmara de Paim Filho, presididos pelo Ver. Vanderlei Ernesto Luppi, deliberaram sobre os seguintes expedientes, aprovando-os por unanimidade:
Projeto de Lei nº 032/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar contratação de servidor por tempo determinado, sendo um Professor de Espanhol até a conclusão do ano letivo de 2017.
Projeto de Lei nº 033/2017 – Altera o número de cargos de Servente no Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Projeto de Lei nº 034/2017 – Estabelece o Programa de Pavimentação Comunitária Rua Valmórbida (trecho da ponte existente até acesso a propriedade do Sr. Agostinho Dal Prá) e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 035/2017 – Autoriza o Poder Municipal a contratação de servidor por tempo determinado, sendo um Agente Comunitário de Saúde para atuar na Microáera 09.
Projeto de Lei nº 036/2017 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 037/2017 – Institui Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências, que será das 07 h às 13 h a partir de 18 de setembro de 2017 até 31 de janeiro de 2017, com exceção nas atividades de saúde, educação, setor administrativo da agricultura e CRAS.
Projeto de Lei nº 38/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a alteração do domínio da transcrição nº 6.962, fl. 125, de 13 de maio de 1969, em razão da emancipação do município de São João da Urtiga, RS, conforme Lei Estadual nº 8.448/1987, de 08 de dezembro de 1987 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 40/2017 – Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2017 – Denomina Rua Giacomin Valmorbida, rua da cidade e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 03/2017 – Altera a Resolução que fixa o valor das diárias dos Vereadores e Funcionários do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Indicação nº 13/2017, apresentada pelos vereadores das Bancadas do PDT e PMDB, sugerindo ao Executivo Municipal para que seja estudada a possibilidade de revestir com paralelepípedos a Travessa Alegrete.
Já o Projeto de Lei nº 39/2017, que estabelece a Planta de Valores para fins de cobrança do IPTU, define valor de correção e dá outras providências, enviado para análise da Comissão Permanente de Pareceres, esta emitiu PARECER DESFAVORÁVEL, por unanimidade, o qual aprovado por igual quórum em Plenário, sendo, portanto, rejeitada a matéria.